Portaria Conjunta n° 1, de 18 de janeiro de 2016 - Fabio Brito Sanches; Diego Leonardo Andrade de Oliveira; Filipe Soares de Campos Melo; Fernando Peres (DMPF-e, Brasília, DF, 1 fev. 2016. Caderno Administrativo, p. 38., 2016)
Regula o processamento de comunicações de prisões em flagrante à Procuradoria da República em Roraima, à Defensoria Pública da União em Roraima e às Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Roraima, durante o horário do plantão.