Portaria PGR/MPF Nº 531, de 20 de setembro de 2021 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 18 out. 2021. Seção 1, p. 150., 2021)
Altera o art. 1º, caput, e o art. 2º, caput e inciso I, da Portaria PGR/MPF Nº 882, de 6 de dezembro de 2013.