Portaria PRES nº 396, de 27 de novembro de 2014 - Andre Carlos de Amorim Pimentel Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 3 dez. 2014. Caderno Administrativo, p. 12., 2014)
Designa Comissão Especial para o levantamento e localização patrimonial dos bens da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo.