Portaria PGR/MPU nº 287, de 12 de junho de 2007 - Antonio Fernando Barros e Silva de Souza (BSMPU, nº 6, de Junho de 2007, p 39., 2007)
Regulamenta o exercício de funções de confiança e cargos em comissão no âmbito do Ministério Público da União.