Portaria PRRS nº 99, de 31 de janeiro de 2017 - Patricia Maria Nuñez Weber (DMPF-e, Brasília, DF, 2 fev. 2017. Caderno Administrativo, p. 35., 2017)
Revoga Retificação PR/RS-00001838/2017, da Portaria PR/RS Nº 25, de 16/01/2017, publicada no Diário do Ministério Público Eletrônico - Caderno Administrativo, nº 18, página 51, de 26 de janeiro de 2017.