Portaria PRSC nº 213, 1 de abril de 2019. - Darlan Airton Dias (DMPF-e, Brasília, DF, 5 abr. 2019. Caderno Administrativo, p. 23., 2019)
Dispõe sobre a repartição das atribuições entre os Ofícios da Procuradoria da República no Município de Blumenau, conforme art. 1º, inciso VIII, da Resolução nº104/2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e dá outras providências.