Portaria PRAP nº 203, de 17 de agosto de 2016 - Felipe Pessoa de Lucena (DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 11, 2016)
Regulamenta a realização do Inventário Anual em 2016, no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Amapá.