Portaria PGR/MPF nº 186, de 8 de abril de 2022 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 12 abr. 2022. Seção 2, p. 51., 2022)
Torna sem efeito a Portaria PGR/MPF nº 647, de 11/10/2002, publicada no Diário Oficial da União de 14/10/2002, no que se refere à concessão da vantagem disposta no Art. 3º, da Lei nº 8.911/94, ao Procurador Regional da República aposentado FLORISMUNDO VIEIRA DE ANDRADE, matrícula nº 260, da Carreira de Membro do Ministério Público Federal, em atendimento ao Acórdão nº 3138/2020-TCU-Primeira Câmara, com efeitos financeiros a contar de 2/4/2020, data da ciência deste órgão.