Portaria PRES nº 250, de 16 de julho de 2015 - Andre Carlos de Amorim Pimentel Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 20 jul. 2015. Caderno Administrativo, p. 34., 2015)
Dispõe sobre as funções de Coordenadores e Procuradores Distribuidores - matéria criminal, titular e substituto.