Resolução PRAM nº 3, de 6 de setembro de 2023 - Rafael da Silva Rocha; Andre Luiz Porreca Ferreira Cunha; Catarina Sales Mendes de Carvalho; Cecilia Vieira De Melo Sa Leitao; Edmilson da Costa Barreiros Junior; Eduardo Jesus Sanches; Fernando Merloto Soave; Filipe Pessoa de Lucena; Galtienio da Cruz Paulino; Igor Jordao Alves; Janaina Gomes Castro E Mascarenhas; Leonardo Sampaio de Almeida; et al. (DMPF-e, Brasília, DF, 19 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 13., 2023)
Altera a Resolução PR/AM nº 001/2020, para especialização dos ofícios que tratam de matéria da 6ª CCR na PR/AM e alterar a atribuição do NCC para o Núcleo Criminal Residual, quanto a fatos relacionados ao crime do art. 216-A do CP.
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