Portaria PRRJ nº 174, de 9 de março de 2021 - Rafael Antonio Barretto dos Santos (DMPF-e , Brasília, DF, 11 mar. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 20., 2021)
Designa o Procurador da República titular do 1º Ofício da PRM/Niterói para atuar na Notícia de Fato nº 1.30.005.000582/2020-41.