Portaria PRR2 nº 293, de 6 de julho de 2016 - Newton Penna (DMPF-e, Brasília, DF, 11 jul. 2016. Caderno Administrativo, p. 17., 2016)
Designa Coordenador Titular e Substituto do Núcleo da Tutela Coletiva/Cível.