Portaria PGR/MPU nº 712, de 20 de dezembro de 2006 - Antonio Fernando Barros e Silva de Souza (BSMPU, nº 12 de Dezembro de 2006, p.16., 2006)
Dispõe sobre a aplicação transitória da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, enquanto não expedido os atos regulamentares próprios, e dá outras providências.