Resolução CSMPF nº 20, de 4 de dezembro de 2018 - Raquel Elias Ferreira Dodge; Luciano Mariz Maia; Ela Wiecko Volmer de Castilho; Maria Caetana Cintra Santos; Alcides Martins; Jose Flaubert Machado Araujo; Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho; Nivio de Freitas Silva Filho; Nicolao Dino de Castro e Costa Neto; Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (DMPF-e, Brasília, DF, 23 maio, 2019. Caderno Extrajudicial, p. 22., 2019)
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria da República no Município de Naviraí/MS.