Portaria PGR n° 298, de 16 de junho de 1995 - Moacir Antonio Machado da Silva (DOU de 20/06/1995, n. 116, seção 1, p. 8992., 1995)
Altera a estrutura das Procuradorias da República nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo e das Procuradorias da República nos Municípios nelas estabelecidas.