Portaria PRCE n° 492, de 24 de setembro de 2013 - Francisco Machado Teixeira (DMPF-e, Brasília, DF, 30 set. 2013. Caderno administrativo, p. 20., 2013)
Inclui artigo na Portaria/Gab nº 3, de 29 de março de 2010, que disciplina a utilização dos recursos de tecnologia da informação no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Ceará.