Portaria PRES nº 421, de 14 de dezembro de 2017 - Fernando Amorim Lavieri (DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2017. Caderno Administrativo, p. 63., 2017)
Dispõe sobre a delegação de competência para autuar e distribuir expedientes no âmbito da Procuradoria da República do Estado do Espírito Santo.