Portaria PRES nº 409, de 27 de novembro de 2017 - Paulo Augusto Guraresqui (DMPF-e, Brasília, DF, 8 dez. 2017, Caderno Administrativo, p. 213., 2017)
Derroga as Portarias PRES n.o 352 e 353, de 24 de outubro de 2017.