Portaria PGR/MPF nº 153, de 6 de março de 2023 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DMPF-e, Brasília, DF, 9 mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 1., 2023)
Estabelece a estrutura organizacional da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral da República e da Assessoria Jurídica Constitucional