Portaria PRES nº 257, de 9 de julho de 2012 - Nadja Machado Botelho (BSMPF, Brasília, DF, p. 175, 2. quinzena julho 2012., 2012)
Dispõe sobre o controle de frequência dos estagiários do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo.