Portaria PRGO nº 163, de 19 de julho de 2019 - Alexandre Moreira Tavares dos Santos (DMPF-e, Brasília, DF, 23 de jul. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 5., 2019)
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.