Portaria PRSC nº 761, de 5 dezembro de 2024 - Daniel Ricken (DMPF-e, Brasília, DF, 9 dez. 2024. Caderno Administrativo, p. 19., 2024)
Altera a Portaria PR/SC nº 286, de 08 de junho de 2022, que dispõe sobre a repartição das atribuições entre os ofícios de atuação temática nas unidades do Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
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