Edital PFDC nº 3, de 23 de novembro de 2020 - Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho; Marco Antonio Delfino de Almeida (DMPF-e, Brasília, DF, 25 nov. 2020, Caderno Extrajudicial, p. 2., 2020)
"Letalidade Policial e População Negra: Atuação do Governo Federal" (Lei nº 13.675/2018, Lei nº 12.288/2010, Decreto-Lei nº 667/1969, Decreto nº 9.866/2019 e Portaria Interministerial nº 4.226/2010).
Edital de Convocação de Audiência Pública de 23 de novembro de 2020