O controle de convencionalidade difuso e a incorporação de parâmetros da OIT: um estudo a partir do caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus - Tiago Fuchs Marino; Luiz Guilherme Arcaro Conci (Ministério Público Federal, 2025)
O papel transformador do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) tem favorecido a incorporação de parâmetros internacionais de respeito, proteção e promoção dos direitos sociais, inclusive no âmbito trabalhista. Nessa perspectiva, o presente artigo tem por escopo examinar o potencial da técnica do controle de convencionalidade difuso para a aplicação das diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos tribunais domésticos, com enfoque no caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares v. Brasil.
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