Portaria PRRR nº 115, de 16 de novembro de 2021 - Miguel de Almeida Lima (DMPF-e, Brasília, DF, 18 nov. 2021. Caderno Administrativo, p. 41., 2021)
Estabelece com fundamento no Artigo 6º da Portaria PGR/MPU nº 110, de 28 de outubro de 2021 o procedimento para acesso às dependências da Procuradoria da República em Roraima.