Instrução de Serviço SEJUD nº 12, de 30 de abril de 2025 - Raquel de Araujo Barnabe Ferreira (DMPF-e, Brasília, DF, 5 maio 2025. Caderno Administrativo, p. 4., 2025)
Estabelece parâmetros para a gestão e a governança da tabela “Tipo de Documento” no Sistema Único.
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