Ato Ordinatório CMPF nº 16, de 25 de outubro de 2019 - Elizeta Maria de Paiva Ramos (DMPF-e, Brasília, DF, 28 out. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 2., 2019)
Dispõe sobre critérios de verificação da produtividade para afastamentos em razão de curso de pós-graduação ou estudos, nas modalidades especialização, mestrado, doutorado e estágio pós-doutoral dos membros do Ministério Público Federal.