PORTARIA PRPB Nº 459, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - Marcos Alexandre Wanderley Bezerra de Queiroga (DMPFe, Administrativo de 07/12/2017, p.74., 2017)
Aprova normas técnicas e os procedimentos relativos ao processo "Apurar Infrações e Aplicar Sanções nas Contratações Administrativas".