Portaria PRCE n° 249, de 3 de abril de 2019 - Romulo Moreira Conrado (DMPF-e, Brasília, DF, 05 abr. 2019. Caderno administrativo, p. 14., 2019)
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 230, de 26 de março de 2019.