Portaria 7CCR Nº 4, de 30 de março de 2022 - Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho (DMPF-e, Brasília, DF, 12 abr. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 2., 2022)
Resolve instaurar Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de verificar as atividades da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no que concerne ao exercício de seu poder de fiscalização das unidades aéreas públicas, utilizadas pelas polícias estaduais (civil e militar) e federais (federal e rodoviária federal) em cada Estado.