Portaria PGR/MPU nº 66, de 23 de março de 2020 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 24 mar. 2020. Seção 2, p 29., 2020)
Institui Grupo de Trabalho de Gestão de Construções, Aquisições e Reformas no âmbito do Ministério Público da União - MPU, com o objetivo de priorizar as ações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA relativas aos projetos alocados em ações de construção, aquisição e reforma de edifícios-sede do MPU.