Norma Complementar Plan-Assiste nº 24, de 21 de outubro de 2022 - Eliana Peres Torelly de Carvalho (BSMPU, Brasília, DF, out. 2022, p.133., 2022)
Regulamenta a cobertura do tratamento de Transtorno Global do Desenvolvimento, Síndrome de Down e Paralisia Cerebral no âmbito do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - PLAN-ASSISTE.
Keywords: 1 Administração (Contratos, almoxarifado, patrimônio, servicos gerais, execução orçamentaria e financeiro, licitações); 19 Outros assuntos