Portaria PGR/MPF nº 153, de 20 de março de 2026 - Paulo Gustavo Gonet Branco (DOU, Brasília, DF, 24 mar. 2026. Seção 2, p. 47., 2026)
Fica designado o Procurador da República Silvio Pettengill Neto, por delegação do Procurador-Geral da República, ajuizar e acompanhar ação civil para cassação de aposentadoria em desfavor de membro do Ministério Público do Trabalho decorrente do Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000113/2021-60, oriundo do Ministério Público do Trabalho.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)