Portaria PRCE nº 543, de 12 de agosto de 2016 - Samuel Miranda Arruda (DMPFe, Administrativo de 17/08/2016, p. 8., 2016)
Altera a Portaria nº 326, de 18 de junho de 2012, que estabelece regras para a repartição dos serviços entre os Procuradores da República no âmbito da Procuradoria da República no Ceará.