Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016 - Ela Wiecko Volmer de Castilho (DOU, Brasília, DF, 26 jul. 2016. Seção 1, p. 62., 2016)
Regulamenta, de forma transitória, dispositivos da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
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