Portaria PGR nº 113, de 20 de fevereiro de 2014 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (BSMPU, nº 2, de Fevereiro de 2014, página 1., 2014)
Altera a Portaria PGR/MPU n° 289, de 12/6/2007, que regulamenta o pagamento do Adicional de Qualificação de que tratam os arts. 12 e 13 da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.