Instrução Normativa SG/MPF nº 1, de 30 de dezembro de 2002 - Inacio Jose Barreira Danziato (BSMPF, Brasília, DF, ano 16, n. 24, p. 30, 2. quinzena dez. 2002., 2002)
Estabelece normas e procedimentos para a autuação de expedientes, bem como para o controle e tramitação de documentos e processos administrativos.