Portaria PRES nº 338, de 20 outubro de 2014 - Andre Carlos de Amorim Pimentel Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 22 out. 2014. Caderno Administrativo, p. 15., 2014)
Dispõe no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, sobre regras de substituição de ofícios, em atenção ao disposto na Lei n.º 13.024, de 26 de agosto de 2014, em complementação à Portaria 321 de 03 de outubro de 2014, e dá outras providências.