Portaria PGR/MPF nº 164, de 26 de abril de 1985 - Jose Paulo Sepulveda Pertence (Essa publicação não substitui a original (aguardando confirmação da fonte de publicação), 1985)
Trata sobre designação que o Procurador Geral deverá realizar, em cada estado da federação, de um dos Procuradores da República para exercer as atribuições de encarregado do setor local de direitos humanos da Procuradoria da República.