Portaria PGR/MPF nº 759, de 23 de agosto de 2017 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 25 ago. 2017. Seção 2, p. 59., 2017)
Designa o Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos para, sem prejuízo de suas atribuições e em auxílio ao Procurador-Geral da República, participar de audiência de instrução de Ação Penal, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a realizar-se no dia 30 de agosto de 2017, no Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.