Portaria PRTO nº 38, de 6 de junho de 2025 - Alvaro Lotufo Manzano (DMPF-e, Brasília, DF, 9 jun. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 153., 2025)
Autoriza o edital de chamamento público de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais interessados em receber bens e valores decorrentes de instrumento de autocomposição coletiva celebrado extrajudicialmente pelo MPF/TO.
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