PORTARIA PRPA/SE 83, DE 01 DE ABRIL DE 2016 - Raimundo Helio Nascimento Filho (DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 04/04/2016, Página 31, 2016)
Portaria trata de designa os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria para atuarem como fiscais técnicos de contratos administrativos e convênios de prestação de serviços continuados firmados pela Procuradoria da República no Estado do Pará; A gestão e a fiscalização administrativa dos contratos e convênios de prestação de serviços continuados competirá ao Chefe da Seção de Contratações e Gestão Contratual (SECGC) e, nos seus impedimentos, ao seu substituto eventual; Os servidores lotados na Seção de Segurança Orgânica e Transporte/PR/PA auxiliarão na fiscalização técnica e administrativa dos contratos de vigilância firmados pela PR/PA, sob a supervisão técnica do Sr. Máspoli Tadeu Ramos, Assessor de Segurança Institucional; Os Coordenadores de PRMs, e seus respectivos substitutos eventuais, atuarão como fiscais técnicos dos contratos administrativos firmados pela PR/PA, no âmbito de suas respectivas unidades; As atribuições dos fiscais técnicos e administrativos encontram se especificadas na Portaria SG/MPF N° 110, de 06/02/2015 bem como no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, localizado no link:http://intranet.mpf.mp.br/areastematicas/administrativas/administracao/publicacoes/manual-de-gestao-e-fiscalizacao-de-contratos.