Portaria SG/MPF nº 463, de 6 de julho de 2022 - Eliana Peres Torelly de Carvalho (DMPF-e, Brasília, DF, 11 jul. 2022. Caderno Administrativo, p. 1., 2022)
Estabelecer a estrutura organizacional da Secretaria Geral do Ministério Público Federal, com emprego das alterações constantes desta Portaria