Portaria PRCE n° 445, de 27 de julho de 2023 - Marcelo Mesquita Monte (DMPF-e, Brasília, DF, 28 jul. 2023. Caderno administrativo, p. 25., 2023)
Altera o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 413, de 10 de julho de 2023.
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