Portaria PGR/MPF nº 1.044, de 13 de dezembro de 2023 - Elizeta Maria de Paiva Ramos (DOU, Brasília, DF, 15 dez. 2023. Seção 2, p. 47., 2023)
Designa os membros do Ministério Público Federal constantes do Anexo Único desta portaria para exercerem, até o dia 15 de maio de 2024, a titularidade dos Ofícios Especiais dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis (Ofícios Especiais JEF/CL).
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)