Portaria 7CCR nº 23, de 24 de novembro de 2023 - Jose Adonis Callou de Araujo Sa (DMPF-e, Brasília, DF, 28 nov. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 3., 2023)
Altera o nome do grupo de trabalho de "PRESOS ESTRANGEIROS" para "GT PESSOAS NÃO NACIONAIS PRIVADAS DE LIBERDADE", a fim de compatibilizar com a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)