Instrução de Serviço PRSP nº 1, de 03 de outubro de 2012 - Aureo Marcus Makiyama Lopes (BSMPF, Brasília, DF, 1. quinzena, out. 2012, p. 234., 2012)
Disciplina a análise e a concessão de licenças para tratar de interesses particulares prevista no art. 91 da Lei nº 8.112/90