Portaria PGR nº 545, de 14 de agosto de 2002 - Geraldo Brindeiro (DOU de 15/08/2002, n.157, seção 1, p. 148., 2002)
Institui a Bandeira do Ministério Público Brasileiro, que simbolizará a medalha criada pela Portaria PGR nº 812, de 17 de novembro de 1998.