Portaria PRR4 nº 75, de 13 de outubro de 2004 - Maria Hilda Marsiaj Pinto (BSMPF, Brasília, DF, p. 39, 2. quinzena out. 2004., 2004)
Determina a respeito da a aposição de carimbos nos atos praticados ou não na Procuradoria Regional da República da 4ª Região e que integrem procedimentos em trâmite nesta Unidade.