Portaria PGR/MPU nº 83, de 19 de agosto de 2025 - Paulo Gustavo Gonet Branco (DOU, Brasília, DF, 21 ago. 2025. Seção 1, p. 113., 2025)
Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar o Ofício nº 91673.2025 - PRT10/MPT, expedido pela Procuradora do Trabalho Dalliana Vilar Pereira, para fins de instrução do Inquérito Civil nº 000158.2024.10.000/7, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF, e, se pertinente o envio, encaminhá-lo ao Presidente da Câmara dos Deputados.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)